DECRETO

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 73, IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 5.247/91, a qual dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão de licença aos servidores vinculados ao Município de Campos dos Goytacazes;

D E C R E T A:

Art. 1º - A licença para tratamento de saúde em prazo superior a 60 (sessenta) dias será precedida de inspeção realizada por junta médica oficial, salvo casos de licença maternidade.

Parágrafo único - O servidor que se encontrar em licença médica e estiver na hipótese de ultrapassar o prazo acima definido, deverá diligenciar, com 15 (quinze) dias de antecedência, agendamento para ocorrência da referida inspeção, sob pena de suspensão da licença.

Art. 2º - O servidor que estiver em licença, pelo prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, terá suspenso o auxílio alimentação, vale transporte, bem como perderá direito à respectiva lotação, salvo casos de licença maternidade.

Parágrafo único - Para contagem do prazo acima descrito, levar-se-á em conta os dias de licença, contínuos ou não, no período de 1 (um) ano.

Art. 3º - Requerida licença por funcionário em estágio probatório, o prazo para contagem deste restará suspenso.

Art. 4º - Fica autorizada a chefia imediata a abonar 5 (cinco) dias de ausência do funcionário, dentro do período de 180 (cento e oitenta) dias

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de junho de 2011.

Rosinha Garotinho Prefeita

Id: 1147081

    Mais uma medida para atrapalhar a vida do servidor público municipal da nossa Campos Formosa, Intrépida. Funcionário da prefeitura de Campos agora que precisar de licença médica vai ter que se submeter a esse decreto que veio só para prejudicar, como na verdade tudo que esse desgoverno faz.
   Entre as covardias do famigerado decreto tem uma que vale destacar. O artigo 2º determina que o auxílio alimentação será perdido se o servidor ultrapassar os 120 dias de licença. A prefeitura de Campos com os seus quase 2 bilhões de orçamento por ano não precisa prejudicar tanto um funcionário que já se encontra em situação difícil por uma enfermidade. Se fosse um governo que tivesse a preocupação em tratar bem o servidor não tomaria uma medida tão desagradável. O funcionário com uma licença com mais de 120 dias deve estar passando por um problema muito sério de saúde e o auxílio alimentação ajudaria no orçamento.

     Outra palhaçada está no artigo 4º que diz que o chefe imediato vai poder abonar faltas de até cinco dias dentro de um período de 180 dos seus subordinados. Ótimo! Se o subordinado for amigo do chefe e for um funcionário “bonzinho” daqueles puxa saco mesmo, aqueles que são capazes de tudo pra ganhar uma função gratificada, eles deitam no chão pro chefe passar por cima, o popular capachão, nunca proferem palavras contra o governo ou contra o chefe. Quando comentam alguma situação ruim sobre o chefe ou o governo e alguém se mostra interessado em saber mais sobre o assunto, eles logo desconversam e mudam a conversa. Duvido que esses “baba ovo” terão alguma dificuldade para ter faltas abonadas pelo chefe imediato na verdade eles são muito difícil de faltar, têm medo de perder a função, até de férias eles vêm participara de festa do setor porque têm medo de perder a “boquinha”. Aqueles outros que falam o que querem, não têm função gratificada ou cargo de confiança, se vêem alguma situação que não lhes agradam eles saem logo botando a boca no mundo. Ah! Esses até com o atestado do médico na mão vão ter problemas.

   Ano que vem esses funcionários que tanto sofrem terão a oportunidade de dizer se querem continuar sofrendo ou se querem mudar dizendo um não à despreparada prefeita e ao grupo político ao qual ela pertence. Os votos dos funcionários públicos somados aos dos familiares, e a oposição que cresce a cada dia muito provavelmente dará para interromper a escalada do poder da família da prefeita.

    Em conversa com uma professora sofredora da prefeitura de Campos, comentei com ela a respeito desse decreto nojento. Muito submissa, ela disse que o decreto foi assinado porque a situação estava insuportável com tantas licenças médicas. Minha resposta naturalmente foi que a despreparada prefeita deveria tentar descobrir o motivo pelo qual os funcionários estavam dando tanto atestado. Ela não tentou com certeza pelo medo de descobrir esse motivo que é sem dúvida a insatisfação do servidor público da nossa Campos Formosa, Intrépida com o desgoverno dela que já foi eleito numa enquête da rádio 97FM como o pior que Campos teve até hoje.