Rio - A ex-governadora e atual prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, voltou a ser denunciada por improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em abril do ano passado, mas Rosinha havia sido excluída porque exercia o cargo de governadora na ocasião dos fatos e, por isso, sua denúncia deveria ser enquadrada como crime de responsabilidade e ela deveria ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ação aponta Rosinha e mais nove réus, entre pessoas físicas e empresas, como suspeitos de cometer improbidade administrativa decorrente de uma operação ilegal em que o devedor doou bens imóveis para a extinção de dívidas relativas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). O Ministério Público pedia como pena o ressarcimeento dos prejuízos causados aos cofres públicos.
A inclusão de Rosinha como réu foi um pedido do MP do Rio que entende que o STJ deve julgar crimes comuns cometidos por governadores e não práticas de responsabilidade. Segundo a promotora Gláucia Santana, que incluiu a ex-governadora no processo, "não há como se confundir os atos de improbidade com os crimes de responsabilidade, a que estão sujeitos certos agentes políticos do Estado, que possuem natureza diversa e tutelam bens jurídicos distintos", afirmou.
A fonte é o jornal O Dia, veja o link abaixo.
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